Programa Remessa Conforme: Quem se Qualifica e o Que Você Ganha

O Programa Remessa Conforme é um sistema desenvolvido para regulamentar compras internacionais e otimizar a arrecadação de impostos sobre mercadorias que entram no Brasil.

📌Para quem é

Este programa é destinado a plataformas de e-commerce e importadores. Ele cria uma estrutura organizada para ajudar essas entidades a gerenciar o comércio internacional de forma mais eficaz.

📌O que você ganha

Ao comprar através de plataformas participantes, você pode se beneficiar de uma isenção do imposto de importação. Esta isenção se aplica a compras de até US$ 50, desde que todas as condições específicas exigidas pelo programa sejam atendidas.

📌O que custa a você

Não há custo direto para o consumidor para acessar o programa, mas ele altera a forma como você paga. Para participar, as plataformas de e-commerce devem cumprir as regras de arrecadação de impostos, calculando e cobrando os impostos devidos diretamente no momento do checkout. Isso garante que as obrigações fiscais necessárias sejam liquidadas durante a transação.

📌O detalhe importante a saber

O mais importante a entender é que uma isenção de imposto federal não significa que a compra é totalmente livre de impostos. Mesmo que você se qualifique para uma isenção do imposto de importação federal, um ICMS (imposto) em nível estadual ainda é cobrado. Você deve sempre verificar o preço final no checkout para ver o custo total, incluindo esses impostos estaduais.

📌Como se candidatar

1. Utilize plataformas de e-commerce que estejam registradas e em conformidade com o programa.
2. Verifique o valor do item para garantir que ele esteja dentro do limite de US$ 50 para potencial isenção.
3. Conclua o processo de checkout, onde a plataforma cuidará da arrecadação de impostos para você.

Para mais detalhes, visite o portal oficial: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/programa-remessa-conforme